Informações da lei municipal
Data: 21/03/2022
Número: 0007
Exercício: 2022
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
FICA CONSTITUÍDA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, A COMISSÃO ESPECIAL DE ANÁLISE, ATUALIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DAS LEIS AMBIENTAIS MUNICIPAIS.


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