Informações da lei municipal
Data: 14/12/2021
Número: 3398
Exercício: 2021
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
ALTERA O ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO Nº 19, DE 28 DE JULHO DE 1972, RATIFICADA PELA LEI Nº 1.640 DE 5 DE DEZEMBRO DE 2002.


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