INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL PERMANENTE DE COMBATE À PEDOFILIA, AO ABUSO SEXUAL E À VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 3.383, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021.

(AUTOR: VEREADOR ALEXANDRE MARQUES CORDEIRO)

INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL PERMANENTE DE COMBATE À PEDOFILIA, AO ABUSO SEXUAL E À VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1° FICA INSTITUÍDA A CAMPANHA MUNICIPAL PERMANENTE DE COMBATE À PEDOFILIA, AO ABUSO SEXUAL E À VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES.

ART. 2° AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DE EDUCAÇÃO E DE SAÚDE PODERÃO FORMULAR DIRETRIZES E ESTRATÉGIAS A FIM DE VIABILIZAR A PLENA EXECUÇÃO DA CAMPANHA.

ART. 3° FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIOS COM O ESTADO, UNIÃO OU A INICIATIVA PRIVADA PARA CONSECUÇÃO DOS OBJETIVOS DESTA LEI.

ART. 4º ATO DO PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI.

ART. 5° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 13 DE DEZEMBRO DE 2021.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO