Informações da lei municipal
Data: 17/03/2021
Número: 0036
Exercício: 2021
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO EXECUTIVO Nº 6.447, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2021. (SUSPENSO POR DECISÃO JUDICIAL - PROC. ADM. 690-2021 E 711/2022, 1018/2022, 448/2022) (DECLARADO INCONSTITUCIONAL)


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