Descrição
REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 13.987, DE 7 DE ABRIL DE 2020, QUE PERMITE ÀS ESCOLAS MUNICIPAIS A DISPONIBILIZAÇÃO DE GÊNEROS NÃO UTILIZADOS NO MOMENTO NA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, DURANTE PERÍODOS DE SUSPENSÃO DE AULAS, PARA O AUXÍLIO DE FAMÍLIAS CARENTES DO MUNICÍPIO