INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E PROTEÇÃO DOS DIREITOS DOS ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 3.025, DE 30 DE ABRIL DE 2019.

(AUTOR: VEREADORA ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO)

INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E PROTEÇÃO DOS DIREITOS DOS ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1° FICA INSTITUÍDA A “SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E PROTEÇÃO DOS DIREITOS DOS ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO”, A SER COMEMORADA ANUALMENTE NA SEMANA QUE INCLUI A DIA 4 DE OUTUBRO - O DIA INTERNACIONAL DO ANIMAL.

ART. 2º A COMEMORAÇÃO INSTITUÍDA PASSA A INTEGRAR O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DE CABO FRIO.

ART. 3° FICA AUTORIZADA, NA REFERIDA SEMANA, A REALIZAÇÃO DE EVENTOS EM COMEMORAÇÃO AO DIA INTERNACIONAL DO ANIMAL TAIS COMO:

I - PROMOVER EVENTOS, ENCONTROS E PALESTRAS;

II - PROMOVER AULAS E PUBLICAÇÕES COM O OBJETIVO DE GERAR IDEIAS, REFLEXÕES, AGILIZAÇÃO, COMEMORAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO ACERCA DOS DIREITOS DOS ANIMAIS;

III - OUTRAS INICIATIVAS QUE VISEM À PROTEÇÃO E VALORIZAÇÃO DOS ANIMAIS NO MUNICÍPIO.

PARÁGRAFO ÚNICO. PODERÁ O MUNICÍPIO FAZER PARCERIA ATRAVÉS DE CONVÊNIOS COM AS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS PARA PROMOVER AS COMEMORAÇÕES PREVISTAS NO CAPUT DESTE ARTIGO.

ART. 4° A CAMPANHA DE QUE TRATA ESTA LEI SERÁ COORDENADA E SUPERVISIONADA POR UMA SECRETARIA DESIGNADA PELO PODER EXECUTIVO.

ART. 5° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 30 DE ABRIL DE 2019.

ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO

PREFEITO