CRIA A ESCOLA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL CABO-FRIENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RESOLUÇÃO Nº 1.539 DE 12 DE SETEMBRO DE 2019.

(AUTOR: VER. RAFAEL PEÇANHA DE MOURA)

CRIA A ESCOLA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL CABO-FRIENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

ART. 1º FICA CRIADA A ESCOLA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL CABO-FRIENSE, DORAVANTE DENOMINADA ELEMC, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

PARÁGRAFO ÚNICO - A ELEMC POSSUI COMO OBJETIVO PRECÍPUO A FORMAÇÃO TÉCNICA DE GESTORES PÚBLICOS DE TODOS OS PODERES; SERVIDORES DO PODER PÚBLICO EM GERAL; E MEMBROS DA SOCIEDADE CIVIL, NO QUE TANGE AO FUNCIONAMENTO DOS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO, COM PARTICIPAÇÃO SEMPRE LIVRE E OPCIONAL.

ART. 2º A ELEMC SERÁ COORDENADA POR SERVIDOR DO QUADRO EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, DESIGNADO PELO PRESIDENTE DA CASA, A CADA DOIS ANOS. (EMO Nº 003/2019)

ART. 3º O COORDENADOR DA ELEMC DESIGNARÁ, NO MÍNIMO, 2 (DOIS) SERVIDORES PARA MINISTRAR OS CURSOS; ELABORAR E REVER EMENTAS, CONTEÚDOS E PLANOS DE CURSO, DEFININDO DISCIPLINAS E OUTRAS CARACTERÍSTICAS DO FUNCIONAMENTO.

PARÁGRAFO ÚNICO - MEDIANTE ACEITE DO COORDENADOR E DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, PROFISSIONAIS DE ÁREAS AFETAS AOS CURSOS E REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL PODERÃO MINISTRAR AULAS NA ELEMC, DESDE QUE OFICIALMENTE O REQUEIRAM E DE FORMA VOLUNTÁRIA O FAÇAM.

ART. 4º AS TURMAS NÃO PODERÃO POSSUIR MAIS DE 30 (TRINTA) ALUNOS.

PARÁGRAFO ÚNICO - PODERÃO SER ABERTAS TURMAS DE ENSINO À DISTÂNCIA (EAD), DESDE QUE HAJA, EM PARALELO, A MODALIDADE PRESENCIAL. SUPRIMIDO (ESP Nº 004/2019)

ART. 5º O PLENÁRIO DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL (SALA DAS SESSÕES), PODERÁ SER UTILIZADO COMO ESPAÇO PARA OS TRABALHOS E AULAS DA ELE MC.

ART. 6º CABERÁ À MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO A AMPLA DIVULGAÇÃO DOS CRONOGRAMAS DE ATIVIDADES, NOS ÓRGÃOS DE IMPRENSA, REDES SOCIAIS, RÁDIOS E CANAIS TELEVISIVOS DO MUNICÍPIO;

ART. 7º ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE SETEMBRO DE 2019.

LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO

PRESIDENTE