DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO AO INCISO XI DO ART. 12 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

LEI COMPLEMENTAR Nº 8 DE 19 DE JANEIRO DE 2011.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO AO INCISO XI DO ART. 12 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

ART. 1º - O INCISO XI DO ART. 12 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO), PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 12 - ....................................................................................................

“XI- O CONTRIBUINTE COM MAIS DE SESSENTA ANOS, APOSENTADO OU PENSIONISTA, COM RENDA MENSAL TOTAL DE ATÉ DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS, TITULAR EXCLUSIVO DE UM ÚNICO IMÓVEL, UTILIZADO PARA SUA RESIDÊNCIA, PERSISTINDO O DIREITO À ISENÇÃO APÓS O SEU FALECIMENTO, DESDE QUE A UNIDADE CONTINUE A SERVIR DE RESIDÊNCIA AO CÔNJUGE OU COMPANHEIRO SOBREVIVENTE E QUE SEUS GANHOS MENSAIS SEJAM IGUAIS OU INFERIORES A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS”.

ART. 2º - ESTA LEI COMPLEMENTAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 19 DE JANEIRO DE 2011.

MARCOS DA ROCHA MENDES

PREFEITO