Descrição
ATRIBUIR AOS VEREADORES, O REAJUSTAMENTO PREVISTO NO ATO Nº 20, DE 14 DE MARCO DE 1978, DA MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OBEDECIDOS OS LIMITES FIXADOS NO ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 25 DE 02 DE JULHO DE 1975.