DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE CADEIRAS DE RODAS EM SUPERMERCADOS, EM CABO FRIO.

LEI Nº 2.808 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016.
(AUTOR: VEREADOR EMANOEL FERNANDES FREIRE DA SILVA)

DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE CADEIRAS DE RODAS EM SUPERMERCADOS, EM CABO FRIO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 42 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - OS SUPERMERCADOS DO MUNICÍPIO FICAM OBRIGADOS A MANTER UMA CADEIRA DE RODAS MANUAL, ADAPTADA COM CESTA ESPECIAL NA PARTE DIANTEIRA, PARA A COLOCAÇÃO DAS COMPRAS FEITAS NO ESTABELECIMENTO.

PARÁGRAFO ÚNICO - A OFERTA DA CADEIRA DE RODAS OBJETO DESTE ARTIGO DEVERÁ SER FEITA DE FORMA COMPLETAMENTE GRATUITA.

ART. 2° - ADICIONALMENTE, O SUPERMERCADO DEVERÁ DISPONIBILIZAR NOS CASOS EM QUE O CADEIRANTE ESTIVER DESACOMPANHADO, UM (A) FUNCIONÁRIO (A) PARA ASSISTIR O CLIENTE EM SUAS COMPRAS E, DE IGUAL FORMA, A PRESTAÇÃO DESSE SERVIÇO SERÁ GRATUITA.

ART. 3° - NOS CASOS EM QUE HOUVER MAIS DE UM CLIENTE QUALIFICADO PARA A UTILIZAÇÃO DAS CADEIRAS DE RODAS OFERTADAS, SERÁ OBEDECIDA A PRIORIDADE POR ORDEM DE CHEGADA.

ART. 4° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 12 DE FEVEREIRO DE 2016.


MARCELLO TRINDADE CORRÊA
PRESIDENTE