DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

LEI Nº 2.813 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016.
(AUTOR: VEREADOR JOSÉ RICARDO CARVALHO GONÇALVES)

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 42 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - FICA INSTITUÍDO NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CABO FRIO O PROGRAMA ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL NAS ESCOLAS.

ART. 2º - DEVERÃO SER OFERECIDAS AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, TANTO NA MERENDA COMO TAMBÉM NAS REFEIÇÕES, ALIMENTOS QUE CONTRIBUAM PARA UMA ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL.
ART. 3º - SERÁ DE RESPONSABILIDADE DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, A CONFECÇÃO DOS CARDÁPIOS PARA ATINGIR OS BENEFÍCIOS DESTA LEI.

ART. 4º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ESPECÍFICAS PARA MERENDA ESCOLAR.

ART.5º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 12 DE FEVEREIRO DE 2016.


MARCELLO TRINDADE CORRÊA
PRESIDENTE