DISPÕE SOBRE O CENTRO MUNICIPAL DE COMPLEMENTAÇÃO DA EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 2.810 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016.
(AUTOR: VEREADOR EMANOEL FERNANDES FREIRE DA SILVA)

DISPÕE SOBRE O CENTRO MUNICIPAL DE COMPLEMENTAÇÃO DA EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 42 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - O PODER EXECUTIVO FICA AUTORIZADO A CRIAR O CENTRO MUNICIPAL DE COMPLEMENTAÇÃO DA EDUCAÇÃO PARA ATENDER OS ALUNOS DA REDE PÚBLICA NAS CARÊNCIAS PERTINENTES ÀS MATÉRIAS CONSTANTES DA GRADE CURRICULAR.

ART. 2° - OS HORÁRIOS DAS AULAS DE REFORÇO NÃO PODERÃO SER CONFLITANTES COM AS AULAS OFICIAIS DA GRADE ESCOLAR DEFINIDAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

ART. 3° - PARA SEREM OFERECIDOS REFORÇOS NAS MATÉRIAS DE INGLÊS E ESPANHOL, FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ESTABELECER PARCERIAS COM EMPRESA PRIVADAS NO SEGMENTO DE IDIOMAS PARA ATENDER AS DEMANDAS PERTINENTES.

ART. 4° - AS DESPESAS DECORRENTES DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 12 DE FEVEREIRO DE 2016.


MARCELLO TRINDADE CORRÊA
PRESIDENTE