INSTITUI O PROGRAMA PÚBLICO DE ACESSO AO EMPREGO PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 2.799 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016.
(AUTOR: VEREADOR CELSO CAETANO DE MIRANDA)

INSTITUI O PROGRAMA PÚBLICO DE ACESSO AO EMPREGO PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 42 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - FICA INSTITUÍDO NA CIDADE DE CABO FRIO O PROGRAMA PÚBLICO DE ACESSO AO EMPREGO PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

ART. 2º - CONSTITUEM AÇÕES DO PROGRAMA PÚBLICO DE ACESSO AO EMPREGO PARA
AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA:
I - CRIAR UM BANCO DE DADOS ONLINE VISANDO AO CADASTRAMENTO DE PESSOAS COM
DEFICIÊNCIA; E
II - INSTITUIR O SISTEMA DE CONSCIENTIZAÇÃO, INCENTIVO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, VISANDO A DESPERTAR O INTERESSE PELA SUA CAPACITAÇÃO ÀS NECESSIDADES DO MERCADO DE TRABALHO, POSSIBILITANDO-LHES MAIOR RENDA FINANCEIRA E INDEPENDÊNCIA EM RELAÇÃO AOS PROGRAMAS ASSISTENCIAIS DO GOVERNO.

§ 1º - PARA O DESENVOLVIMENTO DESTAS AÇÕES, FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO
A REALIZAR PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS, ASSOCIAÇÕES, ENTIDADES CIVIS OU ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS.

§ 2º - OS INTERESSADOS PODERÃO INSERIR SEUS DADOS CURRICULARES DIRETAMENTE NO
BANCO DE DADOS REFERIDO NO INCISO I DESTE ARTIGO.

ART. 3º - O BANCO DE DADOS REFERIDO NO ARTIGO 2º DESTA LEI FICARÁ DISPONÍVEL PARA
AS EMPRESAS E ÓRGÃOS PÚBLICOS, QUE PODERÃO DELE FAZER USO DA MELHOR MANEIRA POSSÍVEL PARA ATENDER DEMANDAS SOCIAIS RELATIVAS AO SEGMENTO POPULACIONAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 12 DE FEVEREIRO DE 2016.


MARCELLO TRINDADE CORRÊA
PRESIDENTE