DISPÕE SOBRE A TEMPERATURA ADEQUADA NAS SALAS DE AULA NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 2.792 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016.
(AUTOR: VEREADOR CELSO CAETANO DE MIRANDA)

DISPÕE SOBRE A TEMPERATURA ADEQUADA NAS SALAS DE AULA NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 42 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - FICAM AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO, LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, OBRIGADAS A MANTER A TEMPERATURA ADEQUADA NAS SUAS SALAS DE AULA, DENTRO DOS PADRÕES ESTABELECIDOS COMO IDEAIS PARA OS LOCAIS ONDE SE DESENVOLVAM ATIVIDADES QUE EXIJAM SOLICITAÇÃO INTELECTUAL E ATENÇÃO CONSTANTES, NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 25 DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL-LDB, BEM COMO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº17, EMITIDA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO-MTE.

ART. 2º - PARA EFEITO DO DISPOSTO NO ART. 1º, O ÍNDICE DE TEMPERATURA EFETIVA DEVERÁ SER MANTIDO ENTRE VINTE GRAUS CENTÍGRADOS E VINTE E TRÊS GRAUS CENTÍGRADOS NO INTERIOR DAS SALAS DE AULA.

ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 12 DE FEVEREIRO DE 2016.


MARCELLO TRINDADE CORRÊA
PRESIDENTE