INSTITUI A POLÍTICA DE MOBILIDADE SUSTENTÁVEL E INCENTIVA O USO DA BICICLETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 2.790 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016.
(AUTOR: VEREADOR JOÃO GOMES DA SILVA JÚNIOR)

INSTITUI A POLÍTICA DE MOBILIDADE SUSTENTÁVEL E INCENTIVA O USO DA BICICLETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 42 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART.1º- FICA INSTITUÍDA A POLÍTICA DE MOBILIDADE SUSTENTÁVEL E DE INCENTIVO AO USO DA BICICLETA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

§ 1º- O INCENTIVO AO USO DA BICICLETA COMO FORMA DE MOBILIDADE URBANA SUSTENTÁVEL VISA PRIORIZAR OS MEIOS DE TRANSPORTE NÃO MOTORIZADOS E PROMOVER A MELHORIA DO MEIO AMBIENTE, TRÂNSITO E SAÚDE.

§ 2º- O INCENTIVO AO USO DA BICICLETA COMO FORMA DE MOBILIDADE URBANA SUSTENTÁVEL SERÁ FEITO ATRAVÉS DE CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO FEITAS EM UNIVERSIDADES, ESCOLAS SECUNDÁRIAS, COMÉRCIOS DE MODO GERAL, INDÚSTRIAS E ATRAVÉS DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO, SITE, OUT DOOR, RÁDIO E TV.
ART. 2º- A EXECUÇÃO DA POLÍTICA QUE ESTA LEI TRATA SE DARÁ POR MEIO DE:

I - PROMOÇÃO DE AÇÕES E PROJETOS EM FAVOR DE CICLISTAS, A FIM DE MELHORAR AS CONDIÇÕES PARA SEU DESLOCAMENTO E SEGURANÇA; E

II - A PROMOÇÃO DE CAMPANHAS EDUCATIVAS VOLTADAS PARA O USO DA BICICLETA.

ART. 3º- SÃO OBJETIVOS DESTA LEI, ENTRE OUTROS:

I - POSSIBILITAR A REDUÇÃO DO USO DO AUTOMÓVEL NOS TRAJETOS DE CURTA E MÉDIA DISTÂNCIA;
II - ESTIMULAR O USO DA BICICLETA COMO MEIO DE TRANSPORTE ALTERNATIVO E SUSTENTÁVEL;
III - CRIAR ATITUDES FAVORÁVEIS AOS DESLOCAMENTOS CICLO VIÁRIOS;
IV - PROMOVER A BICICLETA COMO MODALIDADE DE DESLOCAMENTO URBANO EFICIENTE, SAUDÁVEL E ECOLOGICAMENTE CORRETO; E
V - INCENTIVAR O ASSOCIATIVISMO ENTRE OS CICLISTAS E USUÁRIOS DESSA MODALIDADE DE TRANSPORTE.

ART. 4º- ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 12 DE FEVEREIRO DE 2016.

MARCELLO TRINDADE CORRÊA
PRESIDENTE