TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO EM LOCAL VISÍVEL AO PÚBLICO DO NOME DO RESPONSÁVEL TÉCNICO PELO SETOR HOSPITALAR ONDE SE ENCONTRE O PACIENTE NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 2.787 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016.
(AUTOR: VEREADOR EMANOEL FERNANDES FREIRE DA SILVA)

TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO EM LOCAL VISÍVEL AO PÚBLICO DO NOME DO RESPONSÁVEL TÉCNICO PELO SETOR HOSPITALAR ONDE SE ENCONTRE O PACIENTE NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 42 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1° - FICA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO EM LOCAL VISÍVEL AO PÚBLICO DO NOME DO RESPONSÁVEL TÉCNICO PELO SETOR HOSPITALAR ONDE SE ENCONTRE O PACIENTE NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS DE CABO FRIO.
PARÁGRAFO ÚNICO - PARA EFEITOS DESTA LEI, CONSIDERA-SE:
A) UNIDADE DE SAÚDE - QUALQUER ÓRGÃO OU ESTABELECIMENTO QUE PRESTE SERVIÇO DE SAÚDE;
B) SETOR HOSPITALAR - O LOCAL ONDE O PACIENTE ESTEJA RECEBENDO ALGUM TRATAMENTO OU ACOMPANHAMENTO MÉDICO COMO, POR EXEMPLO, EMERGÊNCIA, ENFERMARIA, TERAPIA INTENSIVA, NEFROLOGIA, CARDIOLOGIA E TODAS AS UNIDADES AFINS;
C) RESPONSÁVEL - O PLANTONISTA DO DIA OU QUALQUER OUTRO PROFISSIONAL, MÉDICO OU NÃO, QUE TENHA ATRIBUIÇÃO PARA CHEFIAR O SETOR HOSPITALAR.

ART. 2º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 12 DE FEVEREIRO DE 2016.


MARCELLO TRINDADE CORRÊA
PRESIDENTE