DISPÕE SOBRE A CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE PESCADO NAS VIAS URBANAS MUNICIPAIS.

LEI Nº 2.782 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016.
(AUTOR: VEREADOR BRAZ BENEDITO ARCANJO FILHO)

DISPÕE SOBRE A CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE PESCADO NAS VIAS URBANAS MUNICIPAIS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 42 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - É VEDADO O DERRAMAMENTO DE LÍQUIDO PROVENIENTE DO DEGELO DO PESCADO TRANSPORTADOS PELOS VEÍCULOS DE CARGAS NAS VIAS DE CIRCULAÇÃO LOCALIZADAS NAS ÁREAS URBANAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 2º - OS VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE PESCADO AO CIRCULAREM NAS VIAS URBANAS DESTE MUNICÍPIO DEVERÃO MANTER FECHADAS AS SAÍDAS DE LÍQUIDO PARA QUE NÃO FIRAM O DISPOSTO NO ARTIGO ANTERIOR.

ART. 3º - O NÃO CUMPRIMENTO DESTA LEI ENSEJARÁ AS SEGUINTES MEDIDAS DE ORDEM ADMINISTRATIVAS:
I - ADVERTÊNCIA ESCRITA E NOTIFICAÇÃO, QUANDO DA PRIMEIRA INFRAÇÃO;
II - APREENSÃO DA CARGA E MULTA, NAS REINCIDÊNCIAS.

ART. 4º - A CARGA PROVENIENTE DE APREENSÃO SERÁ DESTINADA ÀS ESCOLAS MUNICIPAIS, HOSPITAIS E ABRIGOS DE NOSSA CIDADE.

ART. 5º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 12 DE FEVEREIRO DE 2016.


MARCELLO TRINDADE CORRÊA
PRESIDENTE