FICA INSTITUÍDO O SISTEMA DE PRONTUÁRIO ELETRÔNICO NA REDE DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

LEI Nº 2.764 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016.
(AUTOR: VEREADOR TAYLOR DA COSTA JASMIM JÚNIOR)

FICA INSTITUÍDO O SISTEMA DE PRONTUÁRIO ELETRÔNICO NA REDE DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 42 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - FICA INSTITUÍDO O SISTEMA DE PRONTUÁRIO ELETRÔNICO ÚNICO NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CABO FRIO, COMO MEIO DE OTIMIZAR O ATENDIMENTO À POPULAÇÃO, COM O REGISTRO DE TODAS AS INFORMAÇÕES POSSÍVEIS SOBRE O PACIENTE, ORGANIZADAS E DISPONÍVEIS EM REDE DIGITAL ELETRÔNICA PARA TODO O MUNICÍPIO.

ART. 2° - O PRONTUÁRIO ELETRÔNICO CONTERÁ TODAS AS INFORMAÇÕES POSSÍVEIS, A PARTIR DA DATA QUE O SISTEMA COMEÇAR A OPERAR, INCLUSIVE, FICHÁRIO PRETÉRITO COM DADOS SOBRE TODAS AS CONSULTAS E EXAMES ANTERIORES, PATOLOGIAS CRÔNICAS JÁ VERIFICADAS, MEDICAMENTOS PRESCRITOS, TRATAMENTO EM CURSO, ENTRE OUTRAS, A SEREM INCLUÍDAS QUANDO DA REGULAMENTAÇÃO DESTA LEI.

ART. 3° - ESTA LEI SERÁ REGULAMENTADA NO PRAZO DE 120 DIAS PELO PODER EXECUTIVO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 12 DE FEVEREIRO DE 2016.


MARCELLO TRINDADE CORRÊA
PRESIDENTE