DISPÕE SOBRE O DIREITO DE AMAMENTAR EM TODO E QUALQUER LOCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 2.832 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016.
(AUTOR: VEREADOR EMANOEL FERNANDES FREIRE DA SILVA)

DISPÕE SOBRE O DIREITO DE AMAMENTAR EM TODO E QUALQUER LOCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 42 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1° - AMAMENTAR SEUS FILHOS É UM DIREITO FUNDAMENTAL INERENTE À VIDA E AS MÃES PODEM PRATICÁ-LO EM QUALQUER LOCAL, PÚBLICO OU PRIVADO, SEM NENHUM TIPO DE RESTRIÇÃO.

ART. 2° - AS PROIBIÇÕES, DISCRIMINAÇÕES E CONSTRANGIMENTOS DE QUALQUER NATUREZA ESTÃO SUJEITOS À MULTA DE 285 (DUZENTOS E OITENTA E CINCO) UFIRS (UNIDADES FISCAIS DE REFERÊNCIA) PARA O AGENTE PESSOA FÍSICA, EM QUALQUER LUGAR PÚBLICO OU PRIVADO, E O DOBRO DO VALOR PARA A PESSOA JURÍDICA ENVOLVIDA QUANDO O FATO ACONTECER EM DEPENDÊNCIAS DE ESTABELECIMENTOS PRIVADOS.
PARÁGRAFO ÚNICO - OS VALORES CITADOS NO CAPUT SERÃO DOBRADOS EM CADA REINCIDÊNCIA.

ART. 3° - PODERÃO SER FEITOS BOLETINS DE OCORRÊNCIA POLICIAL PARA DENUNCIAREM O DESRESPEITO A ESSA LEI E, DE IGUAL FORMA, PODERÃO SER ACATADOS DIRETAMENTE PELO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE QUE IRÁ TUTELAR A QUESTÃO.

ART. 4° - OS VALORES PROVENIENTES DAS APLICAÇÕES DAS MULTAS ESTABELECIDAS NESTA LEI SERÃO RECOLHIDOS AOS COFRES PÚBLICOS MUNICIPAIS E APLICADOS EM CAMPANHAS EDUCATIVAS CUJA FINALIDADE SEJA PERTINENTE À PRÁTICA DE AMAMENTAR.

ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 12 DE FEVEREIRO DE 2016.


MARCELLO TRINDADE CORRÊA
PRESIDENTE