DISPÕE SOBRE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, VISANDO À PREVENÇÃO DE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA IDOSA.

LEI Nº 2.778 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016.
(AUTOR: VEREADOR TAYLOR DA COSTA JASMIM JÚNIOR)

DISPÕE SOBRE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, VISANDO À PREVENÇÃO DE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA IDOSA.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 42 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROMOVERÁ, NA REDE PÚBLICA DE ENSINO, AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS E PREVENTIVAS PARA COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA IDOSA.

ART. 2º - AS AÇÕES A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTA LEI TERÃO COMO OBJETIVO A CONSCIENTIZAÇÃO E O COMBATE A TODAS AS FORMAS DE VIOLÊNCIA E DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A PESSOA IDOSA, PROMOVENDO CAMPANHAS INFORMATIVAS, POR MEIO DE MATERIAL IMPRESSO, SEMINÁRIOS, PALESTRAS E EXPOSIÇÕES DE PAINÉIS ALUSIVOS AO ASSUNTO.

ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 12 DE FEVEREIRO DE 2016.


MARCELLO TRINDADE CORRÊA
PRESIDENTE