DISPÕE SOBRE VAGAS DE TRABALHO PARA IDOSOS EM CABO FRIO.

LEI Nº 2.804 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016.
(AUTOR: VEREADOR EMANOEL FERNANDES FREIRE DA SILVA)

DISPÕE SOBRE VAGAS DE TRABALHO PARA IDOSOS EM CABO FRIO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 42 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1°- ESTA LEI DISPÕE SOBRE VAGAS DE TRABALHO PARA PESSOAS IDOSAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 2°- O PODER PÚBLICO E AS AUTARQUIAS FICAM OBRIGADOS A RESERVAR VAGAS EM CONCURSOS PÚBLICOS PARA MAIORES DE 60 (SESSENTA) ANOS, NA SEGUINTE PROPORÇÃO:

I - ATÉ 200 SERVIDORES ....... 2%;
II - DE 201 A 500 ................3%;
III - DE 501 A 1.000 ............4%;
IV - DE 1.001 EM DIANTE .....5%.

ART. 3º- FICA OBRIGATÓRIA A COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA NO MUNICÍPIO PELO PRAZO NÃO INFERIOR A 5 (CINCO) ANOS, PARA EFEITOS DO ART. 2°.

ART. 4º- A EXISTÊNCIA DE CAPACIDADE FÍSICA REDUZIDA NÃO É FATOR IMPEDITIVO NOS TERMOS DESTA LEI.

PARÁGRAFO ÚNICO - AS PESSOAS COM CAPACIDADE MENTAL REDUZIDA NÃO SÃO CONTEMPLADAS NOS TERMOS DESTA LEI.

ART. 5º- O IDOSO OBJETO DESTA LEI DEVERÁ APRESENTAR LAUDO MÉDICO EXPEDIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA MELHOR IDADE QUE ATESTE HABILITAÇÃO PARA O TRABALHO E NÃO PODERÁ SER DEPENDENTE DE TERCEIROS PARA O DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES OBJETO DE CADA CONCURSO.

ART. 6°- AS EMPRESAS PRIVADAS, DE QUALQUER NATUREZA, INSTALADAS NO MUNICÍPIO QUE DESEJAREM ADERIR A ESTA LEI SERÃO BENEFICIADAS COM DESCONTO DE 2% (DOIS POR CENTO) NO VALOR DO IPTU PARA CADA IDOSO ADMITIDO, RESPEITADO O LIMITE DE 40% (QUARENTA POR CENTO).

ART. 7º- ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 12 DE FEVEREIRO DE 2016.


MARCELLO TRINDADE CORRÊA
PRESIDENTE