CRIA O PROGRAMA DE PREVENÇÃO A INCÊNDIOS E DE PROTEÇÃO DAS ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - APAS, DOS PARQUES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 2.786 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016.
(AUTOR: VEREADOR EMANOEL FERNANDES FREIRE DA SILVA)

CRIA O PROGRAMA DE PREVENÇÃO A INCÊNDIOS E DE PROTEÇÃO DAS ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - APAS, DOS PARQUES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 42 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - FICA CRIADO O PROGRAMA DE PREVENÇÃO A INCÊNDIOS E DE PROTEÇÃO DAS ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - APAS E DOS PARQUES MUNICIPAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 2º - O PROGRAMA TEM POR FINALIDADE:
I - A CONSCIENTIZAÇÃO DOS USUÁRIOS, MORADORES DO ENTORNO DOS PARQUES, POPULAÇÃO EM GERAL E ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO SOBRE AS FORMAS DE PREVENÇÃO AOS FOCOS DE INCÊNDIOS NOS PARQUES MUNICIPAIS;
II - A PREVISÃO PARA A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO E COMBATE A INCÊNDIO; E
III - A COLOCAÇÃO DE PLACAS E AVISOS DE ADVERTÊNCIA E CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO.

ART. 3º - PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA SERÃO REALIZADAS CAMPANHAS PERIÓDICAS COM TEMAS QUE DEVERÃO ABRANGER AS FORMAS DE PREVENÇÃO, A ORIGEM DOS FOCOS, AS ESTAÇÕES DO ANO EM QUE OS INCÊNDIOS EM NOSSAS MATAS OCORREM COM MAIOR FREQUÊNCIA E SUAS RAZÕES.

PARÁGRAFO ÚNICO - O CONTEÚDO TEMÁTICO DAS CAMPANHAS DEVERÁ SER INCLUÍDO NAS DISCUSSÕES DESENVOLVIDAS NO COTIDIANO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS, BUSCANDO A CONSTRUÇÃO DE ATITUDES DE RESPEITO AO MEIO AMBIENTE.

ART. 4º - AS CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO DO PROGRAMA RECEBERÃO SUPORTE TÉCNICO E INSTITUCIONAL DA DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, DA COMSERCAF, SUBPREFEITURAS E DA GUARDA MUNICIPAL.

ART. 5º - PARA OS FINS DA IMPLEMENTAÇÃO DESTE PROGRAMA, FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FIRMAR PARCERIAS COM A INICIATIVA PRIVADA PARA:
I - A DIVULGAÇÃO DAS CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO;
II - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO E COMBATE A INCÊNDIO; E
III - A COLOCAÇÃO DE PLACAS E AVISOS DE ADVERTÊNCIA E CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO NAS ÁREAS ATENDIDAS PELO PROGRAMA.

ART. 6º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE SESSENTA DIAS.







ART. 7º - AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DESTA LEI SERÃO INCLUÍDAS NO ORÇAMENTO DE 2015 E PODERÃO SER SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 8º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 12 DE FEVEREIRO DE 2016.


MARCELLO TRINDADE CORRÊA
PRESIDENTE