FICA INSTITUIDO O “DIA MUNICIPAL DA LEI MARIA DA PENHA”.

LEI Nº 2.727 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016.
(AUTOR: VEREADOR TAYLOR DA COSTA JASMIM JÚNIOR)

FICA INSTITUÍDO O “DIA MUNICIPAL DA LEI MARIA DA PENHA”.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 42 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - FICA INSTITUÍDO O “DIA MUNICIPAL DA LEI MARIA DA PENHA” (LEI FEDERAL Nº 11.340 DE 7 DE AGOSTO DE 2006).

ART. 2º - FICA ESTABELECIDO A DATA DE 07 DE AGOSTO DE CADA ANO PARA A REALIZAÇÃO DAS COMEMORAÇÕES DO “DIA MUNICIPAL DA LEI MARIA DA PENHA”.

ART. 3º - CABERÃO À COORDENADORIA GERAL DA MULHER AS PROVIDÊNCIAS DE ESTRUTURAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DAS COMEMORAÇÕES.

ART. 4º - AS DESPESAS INERENTES AO “DIA MUNICIPAL DA LEI MARIA DA PENHA” CORRERÃO POR CONTA DE RUBRICAS ORÇAMENTÁRIAS DA COORDENADORIA GERAL DA MULHER, PODENDO HAVER SUPLEMENTAÇÃO.

ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 12 DE FEVEREIRO DE 2016.


MARCELLO TRINDADE CORRÊA
PRESIDENTE