INCLUI AS BANCAS DE JORNAIS E REVISTAS COMO PONTOS DE INFORMAÇÕES TURÍSTICAS E CULTURAIS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

LEI Nº 2.679 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016.
(AUTOR: VEREADOR ALFREDO LUIS NOGUEIRA GONÇALVES)

INCLUI AS BANCAS DE JORNAL E REVISTAS COMO PONTOS DE INFORMAÇÕES TURÍSTICAS E CULTURAIS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 42 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - AS BANCAS DE JORNAL E REVISTAS PASSAM A SER CONSIDERADAS “PONTOS DE INFORMAÇÕES TURÍSTICAS E CULTURAIS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 2º - AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE CULTURA E DE TURISMO FICARÃO ENCARREGADAS DE SUPRIR TODAS AS BANCAS PARCEIRAS DESTE PROJETO, COM OS MATERIAIS INFORMATIVOS DE SUAS SECRETARIAS, TAIS COMO: MAPAS, PUBLICAÇÕES, CALENDÁRIOS DE EVENTOS, REVISTAS COM DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES E ENDEREÇOS ÚTEIS PARA OS TURISTAS E OUTROS MATERIAIS QUE VIEREM A SER IMPRESSOS COM ESTA FINALIDADE.

ART. 3º - A ADESÃO DAS BANCAS E JORNAIS E REVISTAS SERÁ VOLUNTÁRIA E GRATUITA E SERÃO DEVIDAMENTE IDENTIFICADAS PARA QUE HAJA FÁCIL RECONHECIMENTO POR PARTE DOS MORADORES E TURISTAS.

PARÁGRAFO ÚNICO - SERÃO ELAS AS RESPONSÁVEIS PELA PRESTAÇÃO DE TODAS AS INFORMAÇÕES CULTURAIS E TURÍSTICAS, DE ACORDO COM AS ORIENTAÇÕES PROVENIENTES DAS AUTORIDADES RESPONSÁVEIS PELAS RESPECTIVAS POLÍTICAS MUNICIPAIS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 12 DE FEVEREIRO DE 2016.


MARCELLO TRINDADE CORRÊA
PRESIDENTE