DETERMINA A FIXAÇÃO DA FRASE “RESPEITE OS IDOSOS, POIS UM DIA VOCÊ SERÁ IDOSO TAMBEM” NAS REPARTIÇÕES PUBLICAS DA PREFEITURA DAS ADMINISTRAÇÕES DIRETA E INDIRETA.

LEI 2.671 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016.
(AUTOR: VEREADOR TAYLOR DA COSTA JASMIM JÚNIOR)

DETERMINA A FIXAÇÃO DA FRASE “RESPEITE OS IDOSOS, POIS UM DIA VOCÊ SERÁ IDOSO TAMBÉM” NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DA PREFEITURA DAS ADMINISTRAÇÕES DIRETA E INDIRETA.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 42 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL OBRIGADO A AFIXAR PLACAS COM A FRASE “RESPEITE OS IDOSOS, POIS UM DIA VOCÊ SERÁ IDOSO TAMBÉM” EM TODAS AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DA PREFEITURA DAS ADMINISTRAÇÕES DIRETA E INDIRETA.

PARÁGRAFO ÚNICO - PARA EFEITOS DO CUMPRIMENTO DO QUE TRATA O ARTIGO 1º DA PRESENTE LEI, COMPREENDEM-SE COMO REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS A SEDE DA PREFEITURA, AS SECRETARIAS E AS AUTARQUIAS MUNICIPAIS E TODAS AS SUAS DEPENDÊNCIAS.

ART. 2º - AS PROVIDÊNCIAS PARA O CUMPRIMENTO DO PRESENTE PROJETO DE LEI SERÁ DA ALÇADA DO CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR APÓS 30 DIAS DA SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 12 DE FEVEREIRO DE 2016.


MARCELLO TRINDADE CORRÊA
PRESIDENTE