OUTORGA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DA ÁREA DE TERRAS DO LOTEAMENTO ORLA DE BÚZIOS À ASSOCIAÇÃO DA IGREJA METODISTA DE CABO FRIO.

LEI Nº 0795 DE 05 DE ABRIL DE 1988.

OUTORGA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DA ÁREA DE TERRAS DO LOTEAMENTO “ORLA DE BÚZIOS”, À ASSOCIAÇÃO DA IGREJA METODISTA DE CABO FRIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ARTIGO 1º - FICA OUTORGADO A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DO USO DA ÁREA DE TERRAS LOCALIZADA NO LOTEAMENTO DENOMINADO "ORLA DE BÚZIOS", 3º DISTRITO DE CABO FRIO, A ASSOCIAÇÃO DA IGREJA METODISTA DE CABO FRIO, PARA A CONSTRUÇÃO DE TRATAMENTO DOS TOXICÔMANOS.

ARTIGO 2º - A ÁREA CONCEDIDA POSSUI 6.672,93M², (SEIS MIL, SEISCENTOS E SETENTA E DOIS METROS E NOVENTA E TRÊS CENTÍMETROS QUADRADOS), COMPREENDIDA ENTRE AS QUADRAS H, L, Q E R, E RUAS CREPÚSCULO, FELICIDADE E PASSARADA DO LOTEAMENTO ORLA DE BÚZIOS.

ARTIGO 3º - FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A PRATICAR TODOS OS ATOS NECESSÁRIOS À EFETIVAÇÃO DA CONCESSÃO PREVISTA NESTA LEI.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ARTIGO 5º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 05 DE ABRIL DE 1988.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO MUNICIPAL