Informações da lei municipal
Data: 12/08/1981
Número: 0184
Exercício: 1981
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
É ABSOLUTAMENTE VEDADA A ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DO LOGRADOURO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, SALVO QUANDO CONSTITUA DUPLICATA; PASSAM ORIGINAR CONFUSÃO.


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