Informações da lei municipal
Data: 20/11/1980
Número: 0220
Exercício: 1980
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Vereador(a): MESA DIRETORA

Descrição
FICA PROIBIDO O “CONDOMÍNIO FECHADO”, EM ÁREA DE ACESSO A LAGOS, LAGOA, RIOS E MAR, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.


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