EMENDA ADITIVA - TÍTULO VI - CAPÍTULO V - SEÇÃO III - DISPOSIÇÕES ORGÂNICAS GERAIS - DO DESPORTO - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

EMENDA ADITIVA Nº 170/90


EMENDA ADITIVA - TÍTULO VI - CAPÍTULO V - SEÇÃO III - DISPOSIÇÕES ORGÂNICAS GERAIS - DO DESPORTO - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.


ART. - O ATLETA SELECIONADO PARA REPRESENTAR O MUNICÍPIO, O ESTADO OU O PAÍS EM COMPETIÇÕES OFICIAIS TERÁ, QUANDO SERVIDOR PÚBLICO, NO PERÍODO DE DURAÇÃO DAS COMPETIÇÕES, SEUS VENCIMENTOS, DIREITOS E VANTAGENS GARANTIDOS, DE FORMA INTEGRAL, SEM PREJUÍZO DE SUA ASCENSÃO FUNCIONAL.




EM 05 DE MARÇO DE 1990.



VEREADOR CARLOS ROBERTO NOGUEIRA DOS SANTOS
VEREADOR - AUTOR