ELO - 0164/1990

Informações da lei municipal
Data: 05/03/1990
Número: 0164
Exercício: 1990
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Vereador(a): CARLOS ROBERTO NOGUEIRA DOS SANTOS

Descrição
EMENDA ADITIVA - TÍTULO VI - CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES ORGÂNICAS GERAIS - DA DEFESA DO CONSUMIDOR - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.


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