ELO - 0098/1990

Informações da lei municipal
Data: 05/03/1990
Número: 0098
Exercício: 1990
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Vereador(a): MARCOS VALÉRIO CORREA SANT´ANNA

Descrição
EMENDA ADITIVA AO ARTIGO 140, AO CAPÍTULO VII, SEÇÃO I, DA INTERVENÇÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL NA PROPRIEDADE.


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