ELO - 0005/1993

Informações da lei municipal
Data: 17/08/1993
Número: 0005
Exercício: 1993
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Vereador(a): CARLOS ROBERTO NOGUEIRA DOS SANTOS

Descrição
O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 26 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL PASSA A SER PARTE INTEGRANTE DO ART. 25 COMO PARÁGRAFO. A SEÇÃO III PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:


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