Informações da lei municipal
Data: 23/01/2013
Número: 2472
Exercício: 2013
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Vereador(a): ALFREDO LUIS NOGUEIRA GONÇALVES

Descrição
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE VENDA, OFERTA, FORNECIMENTO, ENTREGA E PERMISSÃO DE CONSUMO DE BEBIDA ALCOÓLICA AOS MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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