DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ARMAS DE BRINQUEDO NO MUNICIPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 2.442 DE 19 DE JUNHO DE 2012.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ARMAS DE BRINQUEDO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA VEDADA A COMERCIALIZAÇÃO DE ARMAS DE BRINQUEDO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 2º FICA CONCEDIDO O PRAZO DE SESSENTA DIAS, CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI, PARA QUE OS COMERCIANTES RETIREM AS ARMAS DE BRINQUEDO DE SEU ESTOQUE E/OU DE SUAS PRATELEIRAS.

ART. 3° O EXECUTIVO MUNICIPAL NÃO FORNECERÁ ALVARÁ DE LICENÇA E DE FUNCIONAMENTO PARA OS ESTABELECIMENTOS QUE NÃO CUMPRIREM O DISPOSTO NESTA LEI.

ART. 4° AOS INFRATORES DA PRESENTE LEI APLICAR-SE-ÃO AS SEGUINTES PENALIDADES, NESTA SEQÜÊNCIA:
I - ADVERTÊNCIA POR ESCRITO;
II - MULTA DE UM SALÁRIO MÍNIMO;
III - SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES DO ESTABELECIMENTO POR TRINTA DIAS; E
IV - CASSAÇÃO DA LICENÇA E ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DO ESTABELECIMENTO.

ART. 5º PARA OS FINS DESTA LEI ENTENDE-SE POR ARMA DE BRINQUEDO:

§ 1º - AQUELAS QUE IMITEM, SE ASSEMELHEM OU TRAGAM O FORMATO DE ARMAS DE FOGO.

§ 2º - BRINQUEDOS QUE TENHAM CANO E GATILHO OU QUE LEMBREM OU ASSOCIEM A ARMAS DE FOGO COMO: REVÓLVER, ARCABUZ, BACAMARTE, BAZUCA, CANHÃO, CARABINA, ESPINGARDA AUTOMÁTICA, ESPINGARDA, FUZIL DE ASSALTO, GARRUCHA, METRALHADORA, MOSQUETE, PISTOLA, PISTOLA-METRALHADORA/SUBMETRALHADORA, RIFLE; E

§ 3º - BRINQUEDOS QUE DISPAREM ÁGUA, LÍQUIDOS, SUCOS, SONS DE QUALQUER NATUREZA, BOLINHAS, ESPUMAS, LUZES, LUZES A LASER, DOCINHOS (CHICLETES, BALAS E DOCES).

ART. 6° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 19 DE JUNHO DE 2012.


MARCOS DA ROCHA MENDES
PREFEITO