AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO METODISTA DE AÇÃO SOCIAL - AMAS CABO FRIO, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.

LEI Nº 2.410 DE 6 DE JANEIRO DE 2012.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO METODISTA DE AÇÃO SOCIAL - AMAS CABO FRIO, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL NO VALOR DE R$192.000,00 (CENTO E NOVENTA E DOIS MIL REAIS) DURANTE O EXERCÍCIO DE 2012, À ASSOCIAÇÃO METODISTA DE AÇÃO SOCIAL - AMAS CABO FRIO, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO CONSTITUÍDA SOB A FORMA DE ENTIDADE FILANTRÓPICA E ASSISTENCIAL, COM ESTATUTOS REGISTRADOS SOB O N° 5.015, Nº DE ORDEM 381, DO LIVRO A-2, DO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS DO CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE CABO FRIO, INSCRITA NO CNPJ-MF SOB O N° 32.539.082/0001-33, PARA COBRIR DESPESAS DE CUSTEIO DA SUA FINALIDADE INSTITUCIONAL, CONFORME O PROJETO TÉCNICO ANEXO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 7.597/2011.

ART. 2° - OS RECURSOS FINANCEIROS CORRESPONDENTES À SUBVENÇÃO AUTORIZADA POR ESTA LEI, SERÃO LIBERADOS PELO PODER EXECUTIVO MEDIANTE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO A SER CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO E A ASSOCIAÇÃO METODISTA DE AÇÃO SOCIAL - AMAS CABO FRIO, TENDO COMO OBJETO AS ATIVIDADES CONSTANTES DO PROJETO TÉCNICO, PREVIAMENTE APROVADO PELO ÓRGÃO COMPETENTE.

ART. 3º - DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO PERTINENTE FICA A ENTIDADE BENEFICIADA OBRIGADA A PRESTAR CONTAS DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS RECEBIDOS, PERANTE O ÓRGÃO CENTRAL DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO, NA FORMA E PRAZO DETERMINADOS NO TERMO DE CONVÊNIO.

ART. 4º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE.

ART. 5° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 06 DE JANEIRO DE 2012.


MARCOS DA ROCHA MENDES
PREFEITO