Descrição
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER À UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, SOB A FORMA DE CESSÃO DE USO GRATUITO, POR PRAZO INDETERMINADO, A ÁREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL QUE MENCIONA, PARA OS FINS DE IMPLANTAÇÃO DO CENTRO VOCACIONAL TECNOLÓGICO DA PESCA E INDÚSTRIA NÁUTICA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
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