Informações da lei municipal
Data: 21/11/2007
Número: 2084
Exercício: 2007
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Vereador(a): ALFREDO LUIS NOGUEIRA GONÇALVES

Descrição
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS DE DESCARTAREM ÓLEOS OU GORDURAS EM GERAL NA REDE COLETORA DE ESGOTOS, ÁGUAS PLUVIAIS OU EQUIVALENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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