AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DELEGAR, MEDIANTE CONCESSÃO ONEROSA PRECEDIDA DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E SIMILARES NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

LEI Nº 2.336 DE 25 DE JANEIRO DE 2011.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DELEGAR, MEDIANTE CONCESSÃO ONEROSA PRECEDIDA DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E SIMILARES NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A OUTORGAR, MEDIANTE CONCESSÃO ONEROSA PRECEDIDA DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, O SERVIÇO PARA EXPLORAÇÃO DO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO PÚBLICO ROTATIVO PAGO, COM A RESPECTIVA ADMINISTRAÇÃO, OPERAÇÃO, MANUTENÇÃO E EXPLORAÇÃO COMERCIAL, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 175 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NAS LEIS FEDERAIS Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995 E N° 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997, NA LEI MUNICIPAL N° 1.497, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1999, NESTA LEI E NO SEU REGULAMENTO.

ART. 2° - A OUTORGA DA CONCESSÃO SERÁ PRECEDIDA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, NA MODALIDADE DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 8.666/1993, OBSERVADO O SEGUINTE:

I - O SERVIÇO DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E SIMILARES DEVERÁ SER EXERCIDO POR PESSOA JURÍDICA, LEGALMENTE CONSTITUÍDA E SEDIADA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, OU POR PESSOA JURÍDICA SEDIADA EM OUTRO MUNICÍPIO, COM COMPROMISSO DE ESTABELECER FILIAL NO PERÍODO DE 90 (NOVENTA) DIAS APÓS O RESULTADO DO CERTAME;

II - O PRAZO DA CONCESSÃO SERÁ DE 5 (CINCO) ANOS, PODENDO SER PRORROGADO POR IGUAL PERÍODO, NOS TERMOS E CONDIÇÕES DO REGULAMENTO E DO EDITAL DA LICITAÇÃO, OS QUAIS SERÃO INCORPORADOS AO CONTRATO DE CONCESSÃO;

III - NO JULGAMENTO DO CERTAME SERÁ CONSIDERADO: O CRITÉRIO DA MELHOR PROPOSTA EM RAZÃO DA COMBINAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE MENOR VALOR DA TARIFA DO SERVIÇO PÚBLICO A SER PRESTADO COM O DE MAIOR OFERTA DE PAGAMENTO PELA OUTORGA DA CONCESSÃO;

IV - O VALOR DA OUTORGA DE CONCESSÃO SERÁ DE, NO MÍNIMO, 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR TOTAL BRUTO MENSAL ARRECADADO REFERENTE AOS SERVIÇOS PRESTADOS DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E SIMILARES, A SER DEDUZIDO E CREDITADO AO ÓRGÃO COMPETENTE, A TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS, NA FORMA DO REGULAMENTO;

V - O REAJUSTE DAS TARIFAS DO SERVIÇO PÚBLICO SERÁ FIXADO POR DECRETO, APÓS PEDIDO FUNDAMENTADO DA CONCESSIONÁRIA E PARECER FAVORÁVEL DO SETOR TÉCNICO RESPONSÁVEL;

VI - DEVERÁ A CONCESSIONÁRIA MANTER O FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO DURANTE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS POR DIA, INCLUSIVE SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS;

VII - A CONCESSIONÁRIA ASSUMIRÁ INTEGRAL RESPONSABILIDADE PELA BOA E EFICIENTE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS, NOS TERMOS DESTA LEI, DO SEU REGULAMENTO, DO EDITAL E DO RESPECTIVO CONTRATO DE CONCESSÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO. A CONCESSIONÁRIA RESPEITARÁ A LEGISLAÇÃO EM VIGOR E AS NORMAS EMANADAS PELO PODER EXECUTIVO, RELATIVAMENTE AO SERVIÇO CONCEDIDO, BEM COMO, DEVERÁ FACILITAR, POR TODOS OS MEIOS AO SEU ALCANCE, A ATIVIDADE DA FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL.

ART. 3° - A CONCESSIONÁRIA TERÁ OS SEUS SERVIÇOS REMUNERADOS PELO SISTEMA TARIFÁRICO, PODENDO A CONCEDENTE, POR MOTIVO DE INTERESSE PÚBLICO RELEVANTE, ESTABILIZAR OU REDUZIR OS VALORES DAS TARIFAS, DE FORMA A GARANTIR SUA MODICIDADE AO USUÁRIO, DESDE QUE ASSEGURE À CONCESSIONÁRIA A MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO INICIAL DO CONTRATO.

ART. 4° - O PODER EXECUTIVO, IMEDIATAMENTE APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA LEI, EXPEDIRÁ AS NORMAS INDISPENSÁVEIS À SUA REGULAMENTAÇÃO.

ART. 5° - AS DESPESAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES CONSTANTES DO ORÇAMENTO VIGENTE, QUE PODERÃO SER SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.

ART. 6° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 25 DE JANEIRO DE 2011.


MARCOS DA ROCHA MENDES
PREFEITO