AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER PESSOAL À ENTIDADE MITRA ARQUIDIOCESANA DE NITERÓI, PARA OS FINS DE ASSISTÊNCIA AOS IDOSOS ABRIGADOS NO LAR DA CIDINHA.

LEI Nº 2.225 DE 31 DE AGOSTO DE 2009.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER PESSOAL À ENTIDADE MITRA ARQUIDIOCESANA DE NITERÓI, PARA OS FINS DE ASSISTÊNCIA AOS IDOSOS ABRIGADOS NO LAR DA CIDINHA.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CEDER PESSOAL À MITRA ARQUIDIOCESANA DE NITERÓI, ENTIDADE COM ESTATUTOS REGISTRADOS NO CARTÓRIO DO 4º OFÍCIO DE NITERÓI-RJ, SOB O Nº 1.232, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 30.147.995/0082-44, VISANDO PRESTAR ASSISTÊNCIA A IDOSOS CARENTES E DESAMPARADOS DO MUNICÍPIO, ABRIGADOS NO LAR DA CIDINHA, SEDIADO NA RUA FERNANDO GÓES FALCÃO, LOTE 7 - CASA 4 - JARDIM FLAMBOYANT, CABO FRIO - RJ., NOS TERMOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2.171/2009.

ART. 2° - A CESSÃO DE PESSOAL PARA A MITRA ARQUIDIOCESANA DE NITERÓI SE DARÁ UNICAMENTE PARA OS FINS PROPOSTOS NO ART. 1º, CONSOANTE ÀS NECESSIDADES DAQUELA ENTIDADE EXPOSTAS NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2.171/2009, PODENDO RECAIR SOBRE SERVIDORES MUNICIPAIS DE QUALQUER REGIME JURÍDICO.

PARÁGRAFO ÚNICO - A CESSÃO DE PESSOAL PREVISTA NESTA LEI SE DARÁ SEM ÔNUS PARA A MITRA ARQUIDIOCESANA DE NITERÓI, MEDIANTE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO, E OCORRERÁ PELO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES, PODENDO SER PRORROGADO POR IGUAL PERÍODO, NA OCORRÊNCIA DE SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, POR CONCORDÂNCIA DE AMBAS AS PARTES.

ART. 3º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 32 DE AGOSTO DE 2009.

MARCOS DA ROCHA MENDES
PREFEITO