Descrição
FICA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, UM ABONO PECUNIÁRIO CORRESPONDENTE A 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR DA REMUNERAÇÃO DE CADA CATEGORIA FUNCIONAL VIGENTE NOS MESES DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2001, A SER PAGO EM PARCELA ÚNICA, NO MÊS DE JANEIRO DE 2002.