LEI - 0001/1983

Informações da lei municipal
Data: 24/02/1983
Número: 0001
Exercício: 1983
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Vereador(a): MESA DIRETORA

Descrição
ESTABELECE DIRETRIZES PARA A REFORMA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE O ORDENAMENTO JURÍDICO INSTITUCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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