Descrição
FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO AUTORIZADA A DOAR, MEDIANTE ESCRITURA PÚBLICA, À FUNDAÇÃO DA CASA POPULAR, COM SEDE NA CAPITAL FEDERAL, TERRENOS PERTENCENTES AO SEU PATRIMÔNIO, DESDE QUE LIVRES E DESEMBARAÇADOS DE QUAISQUER ÔNUS PARA NELES SEREM CONSTRUÍDAS CASAS POPULARES E OUTRAS OBRAS DE CARÁTER SOCIAL, OU DE INTERESSE PARA A COLETIVIDADE.