FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ADQUIRIR POR DOAÇÃO, DO DR. PAULO JOSÉ DE QUEIROZ BURLE, UM TERRENO DE SUA PROPRIEDADE, COM FRENTE PARA A ESTRADA DO APICÚ, MEDINDO 70 (SETENTA) METROS, COM IGUAL NÚMERO DE METROS DE LARGURA NOS FUNDOS QUE CONFRONTA COM O DOADOR, TENDO EM CADA LINHA LATERAL 50 (CINQUENTA) METROS, PERFAZENDO UMA ÁREA DE 3.500 M (TRÊS MIL E QUINHENTOS METROS QUADRADOS), CUJAS CONFRONTAÇÕES SERÃO ESPECIFICADAS EM DEVIDA FORMA, NO RESPECTIVO TERMO DE DOAÇÃO.

RESOLUÇÃO Nº 062, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1955.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ADQUIRIR POR DOAÇÃO, DO DR. PAULO JOSÉ DE QUEIROZ BURLE, UM TERRENO DE SUA PROPRIEDADE, COM FRENTE PARA A ESTRADA DO APICÚ, MEDINDO 70 (SETENTA) METROS, COM IGUAL NÚMERO DE METROS DE LARGURA NOS FUNDOS QUE CONFRONTA COM O DOADOR, TENDO EM CADA LINHA LATERAL 50 (CINQUENTA) METROS, PERFAZENDO UMA ÁREA DE 3.500 M (TRÊS MIL E QUINHENTOS METROS QUADRADOS), CUJAS CONFRONTAÇÕES SERÃO ESPECIFICADAS EM DEVIDA FORMA, NO RESPECTIVO TERMO DE DOAÇÃO.

ART. 2º - FICA O MESMO PODER EXECUTIVO IGUALMENTE AUTORIZADO A DOAR O TERRENO REFERIDO NO ARTIGO ANTERIOR A COMISSÃO ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA, PARA NELE SER CONSTRUÍDO A USINA TERMO ELÉTRICA DE CABO FRIO, TUDO NA CONFORMIDADE DO ARTIGO 95, ITEM 5 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.

ART. 3º - FICA GARANTIDO AO DONATÁRIO O LIVRE ACESSO AO ALUDIDO TERRENO, BEM COMO A SERVIDÃO DE PASSAGEM PARA OS POSTES E ATERROS DA ENERGIA ATÉ A ESTRADA DO APICÚ (ESTRADA PÚBLICA).

ART. 4º - AO DOADOR DO REFERIDO TERRENO SERÁ ATRIBUÍDO COMO PARTE INTEGRANTE DA QUOTA DESTINADA A UTILIDADE PÚBLICA A ÁREA DE TERRENO A SER DOADA A ESTA PREFEITURA, SER POR VENTURA, EM QUALQUER TEMPO, QUEIRA O REFERIDO DOADOR LOTEAR AS TERRAS DE SUA PROPRIEDADE, DA QUAL SERÁ DESMEMBRADA A ÁREA MENCIONADA NO ARTIGO 1º, DE ACORDO COM A LEI QUE REGULA O ASSUNTO.

ART. 5º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, ENTRANDO A PRESENTE RESOLUÇÃO EM VIGOR, APÓS A SUA PUBLICAÇÃO.






SALA DAS SESSÕES, 29 DE NOVEMBRO DE 1955.

______________________________
______________________________
______________________________
______________________________
______________________________