RES - 0034/1955
Informações da lei municipal
Data: 22/07/1955
Número: 0034
Exercício: 1955
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Vereador(a): POLITICO DESCONHECIDO
Descrição
OS PROPRIETÁRIOS DE PRÉDIOS E TERRENOS SERÃO OBRIGADOS A MANDAR CONSTRUÍREM E RECONSTRUÍREM AS CALÇADAS E MUROS DE SUAS PROPRIEDADES, DESDE QUE AS MESMAS OBEDEÇAM FIELMENTE O PLANO DE URBANIZAÇÃO DA CIDADE.
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