FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL,AUTORIZADO A ASSINAR COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,OS TERMOS DE ACORDO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, PARA ASSINAR O CONVÊNIO DA ESTRADA VILA TAMOYO A ARAÇÁ, JÁ CONCLUÍDA, DE ACORDO COM O OFÍCIO Nº 79/53, PROTOCOLADO EM 10 DE AGOSTO DE 1953,SOB O NÚMERO 8790.

RESOLUÇÃO Nº 19 DE 10 DE MAIO DE 1955


A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS:


RESOLVE:


ART.1º- FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL,AUTORIZADO A ASSINAR COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,OS TERMOS DE ACORDO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, PARA ASSINAR O CONVÊNIO DA ESTRADA VILA TAMOYO A ARAÇÁ, JÁ CONCLUÍDA, DE ACORDO COM O OFÍCIO Nº 79/53, PROTOCOLADO EM 10 DE AGOSTO DE 1953,SOB O NÚMERO 8790.

ART.2º- ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA APROVAÇÃO,REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.



SALA DAS SESSÕES, EM MAIO DE 1955

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