AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR QUE MENCIONA.

PUBLICADO NO JORNAL O CCABOFRIENSE
EDIÇÃO Nº. 2331
DATA: 19/03/2006


DECRETO Nº 3.465 DE 20 DE MARÇO DE 2006 NO RODAPÉ DESTA LEI..


LEI Nº 1898 DE 17 DE MARÇO DE 2006.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR QUE MENCIONA.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART.1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, APROVADO PELA LEI Nº 1.879, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005, CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 584.000,00 (QUINHENTOS E OITENTA E QUATRO MIL REAIS), DESTINADO A ATENDER DESPESAS COM O FINANCIAMENTO DE PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES A CARGO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FUMCRIA.

ART.2º - OS RECURSOS PARA COBERTURA DO CRÉDITO ADICIONAL DE QUE TRATA O ART.1°, SÃO ORIUNDOS DE ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO NO ÂMBITO DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO.

ART.3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART.4º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 17 DE MARÇO DE 2006.


MARCOS DA ROCHA MENDES
PREFEITO















DECRETO Nº 3.465, DE 20 DE MARÇO DE 2006.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA DE DO ADOLESCENTE - FUMCRIA, NA SITUAÇÃO QUE MENCIONA.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE A LEGISLAÇÃO EM VIGOR, E, AUTORIZADO PELA LEI Nº 1.879, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005 - LEI DO ORÇAMENTO ANUAL (LOA) PARA O EXERCÍCIO DE 2006, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 1.898, DE 17 DE MARÇO DE 2006,
DECRETA:

ART. 1º FICA CRIADO NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FUMCRIA, NO PROGRAMA 04.243.0033.2.029 - ATIVIDADE A CARGO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O ELEMENTO DE DESPESA:
3.3.90.48 - OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS .....................R$ 338.000,00

ART. 2º FICA ABERTO CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 584.000,00 (QUINHENTOS E OITENTA E QUATRO MIL REAIS), NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FUMCRIA, NO PROGRAMA 04.243.0033.2.029 - ATIVIDADE A CARGO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, NAS DOTAÇÕES:

3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO ...........................................R$ 13.000,00
3.3.90.32 - MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA .......................R$ 97.000,00
3.3.90.36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA .....R$ 35.000,00
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ..R$ 78.000,00
3.3.90.48 - OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS....R$ 338.000,00
4.4.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ................R$ 23.000,00

ART. 3º OS RECURSOS NECESSÁRIOS PARA A COBERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR ABERTO POR ESTE DECRETO, SÃO PROVENIENTES DA ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO NO ÂMBITO DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, NO PROGRAMA 04.122.0014.2.013 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA UNIDADE, NA DOTAÇÃO:

3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ....R$ 584.000,00

ART. 4º - ESTE DECRETO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 20 DE MARÇO DE 2006.

MARCOS DA ROCHA MENDES
PREFEITO