Descrição
DECRETO Nº 3.482, DE 11 DE MAIO DE 2006. INSTITUI NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O PROGRAMA DE PREVENÇÃO, CAPACITAÇÃO E TRATAMENTO À DEPENDÊNCIA QUÍMICA. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE O ART. 57 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, CONSIDERANDO QUE É DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, EM CONJUNTO COM A FAMÍLIA E A SOCIEDADE EM GERAL, ASSEGURAR À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, OS DIREITOS PREVISTOS NO ART. 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ATRAVÉS DE POLÍTICAS E AÇÕES GOVERNAMENTAIS CONSUBSTANCIADAS NA CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PROGRAMAS ESPECÍFICOS DE ATENDIMENTO; CONSIDERANDO QUE A DEPENDÊNCIA QUÍMICA É UM GRAVE PROBLEMA SOCIAL E DE SAÚDE PÚBLICA, ATINGINDO UM NÚMERO CONSIDERÁVEL DE PESSOAS DE DIFERENTES GRUPOS ÉTNICOS, INDEPENDENTEMENTE DE CLASSE SOCIAL E ECONÔMICA, EM ESPECIAL AS CRIANÇAS E JOVENS AINDA EM FORMAÇÃO; CONSIDERANDO QUE O USO INDEVIDO DE DROGAS CONSTITUI, NA ATUALIDADE, SÉRIA E PERSISTENTE AMEAÇA À HUMANIDADE E Á ESTABILIDADE DAS ESTRUTURAS E VALORES POLÍTICOS, ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS DE TODA A SOCIEDADE; CONSIDERANDO QUE A INICIAÇ