RES - 0045/1976

Informações da lei municipal
Data: 29/06/1976
Número: 0045
Exercício: 1976
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Vereador(a): POLITICO DESCONHECIDO

Descrição
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE O ART. 148, INCISO XVI, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO


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