Informações da lei municipal
Data: 28/12/1966
Número: 0244
Exercício: 1966
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Vereador(a): MESA DIRETORA

Descrição
FICA O SR.PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A APOSTILAR, NAS PORTARIAS DE NOMEAÇÕES DOS FUNCIONÁRIOS, INDEPENDENTE DE REQUERIMENTOS, E TEMPO DE CONTRATO, COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO NO CARGO, PARA FINS DE CONTAGEM DE TEMPO DE ADMISSÃO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL.


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