RES - 0092/1964

Informações da lei municipal
Data: 30/09/1964
Número: 0092
Exercício: 1964
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Vereador(a): POLITICO DESCONHECIDO

Descrição
CONSIDERA-SE REINCIDÊNCIA A REPETIÇÃO DE INFRAÇÃO DE UMA MESMO DISPOSITIVO, PELA MESMA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA.


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